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Legislação

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Categoria: Lei

Categoria

Constituição 1

Decreto Legislativo 1

Propostas de Emendas Constitucionais 1

Status

Ano

Lei 0011/2005
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei 0009/1993
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei 0008/1990
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei 0008/1990
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes