Constituição

Número: 91/2016

Constituição Federal - "DA SAÚDE"(art.196 ao art. 200)

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Propostas de Emendas Constitucionais

Número: 243/2016

Altera o art. 160 e o art. 241 da Constituição Federal, para permitir que a União condicione a entrega das parcelas de arrecadação de tributos que cabem a outros entes federativos ao pagamento dos débitos do ente recebedor com consórcios públicos; e para permitir a transferência direta para os consórcios públicos dos recursos de que trata o art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b”, “d” e “e”.

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Resolução

Número: 001/2013

RESOLUÇÃO Nº 01 de 11 de JULHO DE 2013

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Decreto Legislativo

Número: 6.017/2007

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

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Lei

Número: 11.107/2005

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005

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Lei

Número: 8.666/1993

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

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Lei

Número: 8.142/1990

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

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Lei

Número: 8.080/1990

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

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