Legislação

 

Categoria Legislação QualquerConstituição Decreto LegislativoLeiPropostas de Emendas ConstitucionaisResolução

Status Legislação Qualquer

Ano Legislação Qualquer201620132007200519931990

Número

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Data Publicação Inicial

Data Publicação Final

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Categoria

• Constituição 1
• Decreto Legislativo 1
• Lei 4
• Propostas de Emendas Constitucionais 1
• Resolução 1

Status

Ano

• 2016 2
• 2013 1
• 2007 1
• 2005 1
• 1993 1
• 1990 2

Pesquisa Avançada

Propostas de Emendas Constitucionais 0243/2016
Data de Publicação:
Súmula:
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Constituição 0091/2016
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Lei 0009/1993
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Lei 0008/1990
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Lei 0008/1990
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